Plangeo Planejamento e Geotecnologia

Geoserviços

• Estudo do Uso do Solo
  em Propriedades Rurais
• Mapeamento de Divisas
  de Propriedades Rurais
• Averbação de Reserva
  Legal em Propriedades Rurais
• Estudos de Localização
  de Empreendimentos
• Análise Multitemporal de
  Elementos Geoambientais
  para Créditos de Carbono
• Imagens de Satélite
• Georeferenciamento de
  Imóveis Rurais no Padrão
  INCRA - Lei 10.267

Geotecnologias

• Servidor de Mapas
• Visualização de Mapas
  no GPS de Navegação

Georeferenciamento de Imóveis Rurais no padrão INCRA - Lei 10.267

A quem se destina?

• Pessoas físicas e jurídicas que possuem ou adquirem propriedades rurais.

Objetivos do produto:

• Atendimento a Lei 10.267;
• Eqüidade entre a área real e área documentada;
• Formação do cadastro rural fundiário brasileiro.

Descrição dos objetivos:

A Lei 10.267/2001 estabelece que os imóveis rurais que necessitam utilizar serviços cartoriais, como averbação de reserva legal, desmembramentos e remembramentos, vendas, entre outras ações devem desenvolver o Georeferenciamento seguindo normas técnicas específicas. De forma resumida, a lei estabelece que sejam fixados marcos em cada vértice da divisa da propriedade e que estes sejam georeferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e atenda a uma precisão posicional variando entre 0,5 a 50 cm. Um dos objetivos principais é a formação do cadastro fundiário do Brasil através do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR bem como no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR.

Para a execução do Georeferenciamento (lei 10.267), o profissional deverá estar credenciado junto ao INCRA. Os engenheiros da PLANGEO possuem este credenciamento e estão aptos a serem responsáveis técnicos para trabalhos de georeferenciamento de imóveis seguindo as normas da lei.

O decreto 5.579/05 de 31 de outubro de 2005 fixou os prazos legais para o georreferenciamento de imóveis rurais:

• Áreas iguais ou superiores a 5.000 ha o prazo entrou em vigor em 29-01-2003;
• Áreas entre 1.000 e 5.000 ha o prazo entrou em vigor em 31-10-2003;
• Áreas entre 500 e 1.000 ha o prazo vencerá em 21-11-2008;
• Áreas inferiores a 500 ha o prazo vencerá em 21-11-2011.

Obs:Em caso de processos judiciais todas as áreas devem ser georreferenciadas